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Boa tarde, Gostaria de saber como criar meu login e senha para acesso ao CAC. Aguardo.

Prezado, Solicito informações sobre a nomeação do cargo de Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio. A lista de classificados conta com 39 (trinta e nove) aprovados, 1 (uma) vaga em aberto e não houve nenhuma convocação. De acordo com o Portal da Transparência a assessora Beatriz D. D. Santos atua em cargo com atividades relacionadas/similares a este, fato que cabe Mandato de Segurança de acordo com o Ministério Público. Solicito também informações sobre o cargo de Controlador Geral. A lista de aprovados conta com 9 (nove) excedentes aprovados e não houveram mais convocações. De acordo com o Portal da Transparência o assessor Giovanni B. R. Santos atua em cargo com atividades relacionadas/similares a este, fato que cabe Mandato de Segurança de acordo com o Ministério Público. Ademais, gostaria de receber prazos e um possível cronograma para regularização da situação. A Câmara atualmente conta com menos que o mínimo de funcionários concursados e havendo vacância, há direito legal e presumido de nomeação e posse. Atenciosamente, Cidadã Itabiritense

Solicito a devida providência, pois no mês de março de 2025, uma idosa de nome Rosana Freitas, ao expor sua opinião sobre a conduta inadequada de um vereador Municipal, mesmo sem citar o nome de tal vereador, Rosana teve sua voz exposta em rede social do vereador Anderson Martins, através de uma montagem feita pelo veredor no qual o mesmo diz estar sendo ameaçado, vinculando a mim a responsabilidade pela fala da cidadã idosa Rosana, sendo que não conheço a referida idosa pessoalmente e cada cidadão é responsável pelo oque fala e publica.As inumeras investidas do referido vereador em me prejudicar, perseguir e desestabilizar emocionalmente, vem tirando minha paz e direito de expressão além de estar atrapalhando minha vida profissional e social, pois a exposição sem minha autorização incita ódio e violência, citando meu nome como responsável por falas alheias. Peço as devidas providências, uma vez que o uso de imagem, nome completo tem sido vinculado em suas redes sociais.

Venho por meio deste, requerer a adoção de medidas cabíveis em face do comportamento perseguidor, hostil e de violência e ódio perpetrado pelo vereador Anderson da Conceição Martins. O referido vereador tem direcionado sua conduta intimidatória ao meu filho, Henrique Lara de Oliveira Lima, servidor público da Prefeitura Municipal desde 2024. O mencionado jovem é um cidadão de reputação ilibada, com antecedentes totalmente limpos e é amplamente respeitado por seus pares. No entanto, encontra-se em estado de apreensão, pois a todo momentoo vereador Anderson "pede sua cabeça", ficando inseguro em decorrência das ações do citado vereador. A conduta do vereador se dá para intimidar a mim, mãe do Henrique e ex servidora da Câmara Municipal. O edil vem fazendo publicações de ódio e intimidação,criando instagram para denegrir minha imagem e de outro cidadão de nome Fabrício e de sua esposa Cíntia, divulgando boletins de ocorrência, arquivos de delegacia na qual deveria ter sigilo e postando em rede social como se fóssemos criminosos, causando medo e distúrbios psicológicos em nós 3. Eu Karina não conheço Fabrício e Cíntia pessoalmente, o vereador cita a todo momento que eu estou induzindo o casal a denegrir a imagem dele, sendo que nem os conheço. Além de temer pelo emprego do meu filho que hoje provém o sustento da nossa família, temo por meus filhos menores, uma vez que tivemos notícias que o edil anda armado. O vereador ligou para Fabricio e Cintia e os ameaçou dar "tiro na Cara", estamos com medo e pedimos providências urgentes no que tange ABUSO DE PODER. Desde já agradeço e aguardo retorno

Venho por meio deste, requerer a adoção de medidas cabíveis em face do comportamento perseguidor, hostil e de violência e ódio perpetrado pelo vereador Anderson da Conceição Martins. O referido vereador tem direcionado sua conduta intimidatória ao meu filho, Henrique Lara de Oliveira Lima, servidor público da Prefeitura Municipal desde 2024. O mencionado jovem é um cidadão de reputação ilibada, com antecedentes totalmente limpos e é amplamente respeitado por seus pares. No entanto, encontra-se em estado de apreensão, pois a todo momentoo vereador Anderson "pede sua cabeça", ficando inseguro em decorrência das ações do citado vereador. A conduta do vereador se dá para intimidar a mim, mãe do Henrique e ex servidora da Câmara Municipal. O edil vem fazendo publicações de ódio e intimidação,criando instagram para denegrir minha imagem e de outro cidadão de nome Fabrício e de sua esposa Cíntia, divulgando boletins de ocorrência, arquivos de delegacia na qual deveria ter sigilo e postando em rede social como se fóssemos criminosos, causando medo e distúrbios psicológicos em nós 3. Eu Karina não conheço Fabrício e Cíntia pessoalmente, o vereador cita a todo momento que eu estou induzindo o casal a denegrir a imagem dele, sendo que nem os conheço. Além de temer pelo emprego do meu filho que hoje provém o sustento da nossa família, temo por meus filhos menores, uma vez que tivemos notícias que o edil anda armado. O vereador ligou para Fabricio e Cintia e os ameaçou dar "tiro na Cara", estamos com medo e pedimos providências urgentes no que tange ABUSO DE PODER. Desde já agradeço e aguardo retorno

Boa tarde, venho tentando ligar para o número da Câmara, mas niguém me atende. Gostaria de falar com o setor de Compras a respeito de uma Dispensa de Licitação. Meu contato é inforgraf2015@gmail.com - Telefone: 31 9 8685-0552. Obrigado. Att. Nathan Milagres

Reclamação Formal: Falha no Atendimento Telefônico Prezados, Venho, por meio desta, registrar minha insatisfação com o serviço de atendimento telefônico da Câmara Municipal de Itabirito. Entre os dias 8 e 9 de janeiro de 2025, tentei entrar em contato com a Câmara por meio dos telefones disponíveis, mas infelizmente, nenhum deles foi atendido. Para registrar minha reclamação, solicito: - Verificação dos telefones disponíveis para atendimento ao público. - Avaliação da capacidade de atendimento da equipe. - Implementação de medidas para evitar falhas futuras. Ademais ainda aguardo uma resposta da solicitação enviada em 16/12/2024.

Bom dia, tudo bem? Gostaria de saber se existe alguma previsão para convocação para o cargo de Auxiliar Administrativo do último concurso realizado para a Câmara de Itabirito. A ausência de convocação para demais cargos é devido a alguma legislação eleitoral? Desde já, muito obrigado.

À Câmara Municipal de Itabirito Itabirito, 16 de dezembro de 2024. Assunto: Solicitação de Convocação para o Cargo de Auxiliar Administrativo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, Venho, por meio desta, solicitar a convocação para o cargo de Auxiliar Administrativo - conforme estabelecido no EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2023, publicado em 15 de dezembro de 2023, e autorizado pelo Processo Administrativo nº 070/2023. I - DOS FATOS O concurso foi realizado para provimento de três vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo, sendo uma vaga já existente e outras duas decorrentes de aposentadorias previstas. De acordo com a Lei Municipal nº 3093/2015, o quadro efetivo para o cargo de Auxiliar Administrativo dispõe de cinco vagas. No entanto, atualmente, conforme informações disponíveis, somente quatro servidores estão em exercício, sendo eles: Patrícia de Fátima Ribeiro (empossada em 25/02/2019) Paula Caroline Pegos Salles (empossada em 11/10/2016) Sônia Aparecida de Passos (empossada em 25/02/2019) Tony José Costa Chaves (empossado em 21/10/2019) Não há registros de afastamentos ou vacâncias que justifiquem a não convocação do candidato aprovado, o que evidencia a necessidade de preencher a quinta vaga disponível. Ademais, a Câmara Municipal de Itabirito apresenta um excessivo número de cargos comissionados, conforme a Lei Municipal nº 3092/2015, que estabelece um limite máximo de 39 cargos em comissão. No entanto, a documentação anexa demonstra que existem atualmente 52 cargos comissionados, ou seja, 13 cargos acima do limite legal. Essa situação fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, além de não seguir a Recomendação 01/2023 Anexa. II - DO DIREITO Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital possui direito subjetivo à nomeação. No presente caso, a vacância da vaga para Auxiliar Administrativo, aliada à vigência do concurso, torna a convocação um ato administrativo vinculado e não discricionário, aliado ao fato da extrapolação do número de cargos comissionados acima do limite legal é uma violação ao princípio do concurso público e compromete a eficiência da administração pública. III - DO PEDIDO Diante do exposto, solicito que: Seja realizada a convocação imediata da candidata aprovada no concurso público autorizado pelo Processo Administrativo nº 070/2023, para o cargo de Auxiliar Administrativo - Nível 3, em razão da vacância da 5ª vaga prevista na Lei Municipal nº 3093/2015. Seja apurada a situação de excesso de cargos comissionados na Câmara Municipal de Itabirito, atualmente em 52 cargos, em descumprimento ao limite legal estabelecido. Sejam adotadas as providências necessárias para garantir o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. IV - DOCUMENTOS ANEXOS ENVIADOS VIA EMAIL OFICIAL DA CAMARA atendimento@itabirito.cam.mg.gov.br Recomendação 01/2023 Cópia das Leis Municipais nº 3092/2015 e nº 3093/2015. Documentação que comprova a existência de 52 cargos comissionados. Comprovação da vacância da vaga de Auxiliar Administrativo. Resultado final do concurso Aguardo uma resposta breve, favorável e agradeço pela atenção dispensada. Atenciosamente, Veronica Maria C. Santos Maia 35 - 991601473

Prezados, boa tarde. Por gentileza, poderiam enviar o texto integral do Decreto Municipal 7.632/2005?