Perturbação da ordem em via pública causado por parlamentar

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Boa tarde, Jonathan!

A Ouvidoria tem como objetivo garantir o efetivo direito constitucional à informação e interagir com as demais unidades da Câmara para ampliação da transparência, participação popular e controle social, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, a Ouvidoria apresenta-se como canal de comunicação com o cidadão, que pode sugerir, reclamar, elogiar, denunciar e solicitar informações a respeito dos serviços prestados pela Câmara ou referir-se a matéria de sua competência.
   
Nessa esteira, as questões que se tratarem de cunho estritamente pessoal ou privado envolvendo vereadores(as), não se inserirão no âmbito de competência da Ouvidoria, por não guardarem relação com a função pública exercida, mas com a esfera individual do(a) parlamentar.

Assim, nas manifestações em que o(a) vereador(a) não tenha se manifestado enquanto vereador, no exercício de suas funções legislativas, não cabe à Ouvidoria emitir qualquer posicionamento ou adotar providências acerca de fatos referentes à vida pessoal ou profissional do(a) parlamentar, que não guardem relação com o exercício do mandato.

Reitero, portanto, que a atuação da Ouvidoria é limitada às matérias relacionadas ao desempenho institucional do Parlamento Municipal.


Atenciosamente
Ouvidor - Câmara Municipal de Itabirito

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Sem mais nada a tratar, declaro encerrado este atendimento.

Atenciosamente,
Ouvidoria
Câmara Municipal de Itabirito