LGPD
Resolução Nº 23/2025
Regimento Interno do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Itabirito
Resolução Nº 22/2025
Programa de Governança em Privacidade no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito
Encarregado de dados
O encarregado de proteção de dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas atividades consistem em: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. No âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais designado foi a servidora Mariah Valle de Castro. Contato: encarregado.lgpd@itabirito.cam.mg.gov.br
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados possui função consultiva e deliberativa, com o objetivo de avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados e desenvolver adequadamente temáticas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, nos termos da Resolução nº 23/2025.
Ações do documento
