Acesso à informação
O acesso às informações públicas é um direito fundamental previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
Comprometida em garantir o direito do cidadão de acessar informações públicas e com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Itabirito disponibiliza em seu site e no Portal da Transparência um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, dentre elas: orçamento, gasto públicos, licitações, salários dos servidores, atos normativos, sessões e votações, que você pode acessar diretamente, sem precisar realizar qualquer solicitação.
Se não encontrar a informação que procura, você pode fazer um pedido diretamente à Câmara, por meio eletrônico, físico ou presencial. É FÁCIL, RÁPIDO, GRATUITO E NÃO PRECISA JUSTIFICAR!
COMO ACESSAR:
- Pela internet: através do formulário disponível no site da Câmara, no endereço eletrônico https://www.itabirito.mg.leg.br/servicos/copy_of_ouvidoria/++add++Claim?, na opção Pedido de Acesso à Informação;
- Pelos Correios: encaminhando a solicitação para Ouvidoria da Câmara, no endereço Av. Queiroz Junior nº 639, Bairro Praia, Itabirito, MG - CEP: 35450-228.
- Presencialmente: comparecer pessoalmente na Sede Administrativa da Câmara, no endereço Av. Queiroz Junior nº 639, Bairro Praia, no horário de 12:00h às 18:00h, e realizar a sua solicitação diretamente na Ouvidoria.
RESPONSÁVEL:
Aline Dias de Mattos: Ouvidora Auxiliar.
PRAZO DE RESPOSTA:
O prazo para resposta é de até 20 dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa.
RECURSO:
No caso de indeferimento do pedido de informação, o interessado poderá apresentar recurso, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da decisão, direcionado ao Presidente da Câmara.
Dúvidas?
Se tiver dúvidas sobre o acesso à informação, entre em contato conosco:
📍 Endereço: Av. Queiroz Junior nº 639, Bairro Praia, Itabirito, MG - CEP: 35450-228.
📞 Telefone: (31) 3561-1599
📧 E-mail: atendimento@itabirito.cam.mg.gov.br