Extrutura painéis fotovoltaico

Bom dia Como vai tudo bem ? Preciso de ajuda Coloquei um extrairá para painel fotovoltaico no prédio A extrutura é vazada Passa água Passa sol Passa poeira Acredito que não pode ser considerado como telhado Ou cobertura Pois o significado de telhado ou cobertura Seria algo para proteger o prédio de intérperes do tempo Impedir chuva , sol , poeira , vento O que não seria o caso da extrutura de painel fotovoltaicos. A prefeitura disse que tenho que pagar 150 mil reais de multa pois estão considerando como telhado e ou cobertura O que não é Em cidades próximas como Belo Horizonte. , Curitiba . São exemplos de cidades que além de aceitar a extrutura de painéis fotovoltaicos , ainda dão selo verde e descontos em IPTU E outros Disseram que se eu abaixar o telhado até uma altura de 1.80 Não teria a taxa Em Belo Horizonte, a Lei 11506/2023 isenta áreas abaixo de placas solares fotovoltaicas (e suas estruturas de suporte) do cálculo de área construída, desde que não atuem como telhado ou sejam usadas como varanda, garagem, etc. Além disso, a Lei 11781/2024 permite que a administração pública gere e comercialize energia solar em edifícios e áreas públicas. Legislação Municipal: Lei 11506/2023: Exclui áreas de placas fotovoltaicas do cálculo de área construída, desde que não funcionem como telhado ou áreas anexas. Lei 11781/2024: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Limpa (PMIUEL), promovendo o uso de sistemas de energia limpa em novas construções e estabelecendo benefícios fiscais. Outras Informações Relevantes: Lei 14.300/2022: Marco legal da micro e minigeração de energia no Brasil, que estabelece regras para sistemas fotovoltaicos. Resolução Normativa 482 da ANEEL: Define as regras para a geração distribuída de energia no país, incluindo sistemas fotovoltaicos. Cemig: A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) é a distribuidora de energia responsável pela área de Belo Horizonte. IPTU Verde: Belo Horizonte oferece benefícios fiscais, como desconto no IPTU, para imóveis que adotam práticas sustentáveis, incluindo sistemas fotovoltaicos. Proteção contra descargas atmosféricas: A norma NBR 5419 estabelece requisitos para a proteção de sistemas fotovoltaicos contra raios. Mas não consigo fazê-lo Pois terá sombra de telhados em volta . Peço que veja o que pode ser feito Pois terei que retirar por completo a extrutura completa Espero que possam fazer algo pois a lei diz telhado / cobertura O qual o significado não È o que está lá Agradeço