Secretária de Planejamento participa de reunião na Câmara de Itabirito

Nesta segunda-feira (30/06) a secretária municipal de Planejamento de Itabirito, Débora Aguiar, esteve na Câmara Municipal para esclarecer dúvidas de parlamentares e servidores sobre o processo de elaboração das emendas orçamentárias. Também compareceram à reunião a controladora geral do município, Daniela Orlandi, e a procuradora municipal consultiva, Celina Rodrigues.

O encontro teve como foco orientar os vereadores sobre critérios técnicos e legais que garantem maior efetividade na aplicação dos recursos públicos. As emendas impositivas são instrumentos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal que permitem aos parlamentares indicar a destinação de parte do orçamento municipal, com execução obrigatória por parte do Executivo.

Débora também apresentou um Portfólio — elaborado pela Prefeitura — que reúne propostas estruturadas por secretarias municipais, com informações como descrição, valor estimado, unidade orçamentária e objetivo de cada ação. O documento não restringe a atuação dos vereadores, mas propõe caminhos mais eficientes para a alocação dos recursos.

Para o exercício de 2026, Itabirito disponibilizará R$ 17,6 milhões em emendas parlamentares, valor correspondente a até 2% da Receita Corrente Líquida do Município. Cada vereador poderá indicar até R$ 1,17 milhão, respeitando as diretrizes do Plano Plurianual (PPAG), da LDO e da LOA.