Projeto de Lei que regulamenta transporte por aplicativo chega à Câmara de Itabirito

Em seu gabinete, nesta terça-feira (30/01), o presidente da Câmara de Itabirito, vereador Pastor Anderson do Sou Notícia (MDB), recebeu o secretário municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, Admilson Santiago, e o motorista de aplicativo Warley Pinto, atuante na prestação desse serviço em Itabirito. O assunto da conversa foi a apresentação do Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros.

O presidente da Câmara expressou sua satisfação com a chegada do projeto que estabelece diretrizes e regulamentações para a operação desses serviços na cidade. "É um grande passo que Itabirito dá rumo à regulamentação desse serviço que é crucial para a mobilidade de tantos moradores. Estamos atentos e abertos ao diálogo para construirmos uma legislação que atenda às necessidades da população", afirmou.

O secretário de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, Admilson Santiago, destacou a importância da regulamentação para a segurança e controle do serviço. "A implantação da lei, regulamentando o transporte por aplicativo, trará vários benefícios, haja visto que haverá controle e qualificação de quem está exercendo o serviço, oferecendo ao usuário do sistema mais segurança", disse Santiago.

O motorista de aplicativo Warley Pinto ressaltou sua satisfação com a proposta de regulamentação. "Tenho grandes expectativas, pois todos sairão ganhando com isso, tanto os usuários, tendo mais segurança, quanto nós, motoristas, que poderemos trabalhar de maneira mais eficaz, tranquila, regulamentados, respaldados pela lei. Será uma grande vitória para a classe e para toda a população da cidade", declarou Warley Pinto.

Sobre o PL

O projeto busca estabelecer diretrizes para o uso do sistema viário urbano, alinhadas ao Plano de Mobilidade Urbana. Com o intuito de promover mobilidade sustentável, aprimorar serviços, otimizar o sistema viário e garantir a segurança dos usuários, o projeto proíbe discriminação de usuários nas plataformas digitais. Define responsabilidades para a SESMOB e o Operador de Transporte Individual Remunerado (Otir), este último encarregado de regulamentações, intermediação entre usuário e motorista, definição de tarifas, critérios de cadastro, disponibilização de informações e serviços, entre outras atribuições. A fiscalização e penalidades ficam a cargo da SESMOB e entes conveniados, com medidas que incluem advertência, multa, suspensão e exclusão do motorista em caso de infrações.

“Trata-se de uma iniciativa do Executivo Municipal no sentido de indicar limites e condições justas à prestação do serviço de transporte individual de passageiros, levando-se em conta a variáveis econômicas envolvidas, a geração de empregos e a própria prestação do serviço, como alternativa de mobilidade urbana”, justificou o prefeito de Itabirito, Orlando Caldeira (Cidadania).

O projeto reflete a busca por uma regulamentação equilibrada e eficiente para o transporte individual privado remunerado em Itabirito, contemplando aspectos de mobilidade, segurança e direitos dos usuários e motoristas. A análise e discussão na Câmara Municipal serão fundamentais para a construção de uma legislação que atenda aos interesses da população e dos profissionais da categoria. O PL será encaminhado para análise das comissões da Câmara de Itabirito e da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa.