Prefeitura de Itabirito encaminha 18 novos Projetos de Lei para a Câmara
por Comunicação
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publicado
27/09/2022 15h44,
última modificação
27/09/2022 15h44
Doze deles buscam contemplar mudanças para os servidores públicos municipais.
Mesa Diretora da Câmara de Itabirito. Foto: Comunicação
A última reunião da Câmara Municipal de Itabirito, realizada nesta segunda-feira (26), foi marcada pela grande quantidade de novos Projetos de Lei: 23 no total. A Prefeitura encaminhou 18 deles, sendo que 12 estão relacionados à Reforma Administrativa Municipal.
De acordo com a Prefeitura, os novos projetos contemplam medidas que visam trazer melhorias aos servidores efetivos, como a revisão da tabela de vencimentos de progressão e promoção, adequação aos pisos salariais (para os profissionais do magistério e dos enfermeiros), revisão de carga horária, entre outros.
Um dos projetos também visa criar a gratificação para os servidores da Fazenda, em razão do cumprimento de metas para incremento da receita anual do município. Além disso, o pacote de medidas visa assegurar a realização imediata de concurso público na cidade.
O presidente da Câmara, Arnaldo dos Santos (MDB), comunicou que será realizada uma audiência pública com os sindicatos e os profissionais envolvidos na reforma administrativa proposta pela Prefeitura. “Vamos realizar uma, duas, três, quantas reuniões forem necessárias para tirar as dúvidas no que diz respeito a esses projetos”, afirmou.
Arnaldo também explicou que, quem quiser uma cópia dos projetos, basta entrar em contato com a Câmara pelo telefone (31) 3561-1599. Os documentos serão enviados por e-mail. O cidadão também pode solicitar as cópias diretamente para cada vereador.
Todos os os Projetos foram encaminhados às Comissões da Câmara. Conheça cada um deles:
Nº 170/2022
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências.
Nº 171/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal do Município de Itabirito e dá outras providências.
Nº 172/2022
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito-MG
Nº 173/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos Geral dos Servidores do Município de Itabirito Geral e dá outras providências.
Nº 174/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de Itabirito da Fiscalização e dá outras providências.
Nº 175/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemia na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Nº 176/2022
Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito e dá outras providências.
Nº 177/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos dos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito e dá outras providências