Plano Municipal de Segurança Pública e Prevenção à Criminalidade é lançado em Itabirito

Nesta terça-feira (16/01), o Plano Municipal de Segurança Pública e Prevenção à Criminalidade foi lançado em Itabirito, na Casa de Cultura Maestro Dungas. Com um horizonte de 10 anos, o documento estabelece diretrizes, ações e metas para a atuação da Prefeitura na área da segurança pública. O Plano contém 22 ações voltadas para a prevenção social à criminalidade. 

Baseado nos conceitos de Segurança Cidadã e Prevenção às Violências e à Criminalidade, o Plano reconhece a complexidade do fenômeno da violência e busca abordagens multicausais. Destaca-se a importância da cooperação entre diferentes secretarias para uma abordagem integrada, priorizando ações preventivas e considerando a segurança cidadã como essencial para o bem-estar social, o respeito à vida e a proteção aos direitos humanos. 

A Prefeitura de Itabirito, em parceria com o Programa Selo Prevenção Minas, elaborou um diagnóstico sobre a Segurança Pública no Município, abrangendo o período de 2017 a 2022. O documento, dividido em três tópicos, analisa dados socioeconômicos, o cenário das ocorrências criminais, e conclui com problemas prioritários. Além de orientar o planejamento de ações, o diagnóstico promoveu a mobilização comunitária e a articulação da rede municipal.

O presidente da Câmara de Itabirito, vereador Pastor Anderson do Sou Notícia (MDB), esteve presente na cerimônia de lançamento do Plano Municipal e reforçou a importância das ações que serão implementadas. “Eu vi os números do diagnóstico e fiquei espantado com os dados de violência doméstica e crimes relacionados às mulheres e aos jovens em Itabirito. É assustador. A prevenção tem que existir e sabemos que a educação é o pilar de tudo isso. Esse Selo Prevenção Minas mostra o carinho e a responsabilidade que o prefeito Orlando tem com o Município. Com trabalho integrado, nós faremos uma Itabirito melhor, segura, desenvolvida e preparada para o futuro. Podem contar com a Câmara de Itabirito, pois estaremos juntos para proteger a juventude e dar tranquilidade às pessoas da terceira idade que querem uma Itabirito segura”, destacou.

O prefeito Orlando Caldeira (Cidadania) também falou sobre o Plano Municipal de Segurança Pública e Prevenção à Criminalidade. “Dentro da metodologia de construção do Plano, os pilares  que foram colocados são a prevenção social; a articulação em rede, se não trabalharmos em conjunto, não teremos sucesso. É preciso a coordenação de todas as secretarias para combatermos a criminalidade; a participação social; a capacitação e o desenvolvimento; a prevenção situacional; e a produção de informação e inteligência”, disse.

Também marcaram presença na cerimônia a diretora do Foro de Itabirito, juíza Vânia da Conceição Pinto Borges; o subsecretário de Estado de Prevenção Social à Criminalidade, coronel veterano do Corpo de Bombeiros Militar Matuzail Martins da Cruz; o secretário municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, Admilson Santiago; a coordenadora municipal de Políticas Públicas de Juventude, Júlia Oliveira Silva; representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG), do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Brigada de Itabirito, da Guarda Civil Municipal de Itabirito, da Polícia Penal, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Itabirito, da  Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos Inconfidentes e Alto Paraopeba (Adesiap), além do presidente do Conselho de Lideranças Educativas de Itabirito, pastor Roberto Martins.

Dados estatísticos

O estudo apresenta diversos indicadores de ocorrências registradas em Itabirito, como o total de ocorrências policiais de janeiro de 2017 a agosto de 2022, com destaque para os 10 principais bairros com mais registros, número de ocorrências de crimes violentos segundo a natureza criminal, distribuição por bairros das ocorrências de crimes violentos, quantidade de menções de cada natureza criminal e perfis de pessoas mais vulneráveis às violências. Os dados foram obtidos do Armazém de Dados do Sistema Integrado de Defesa Social, utilizando o módulo REDS (Registro de Evento de Defesa Social).

De acordo com o diagnóstico, furto é o crime que mais foi registrado na cidade nos cinco anos analisados, com um total de 2.548 ocorrências, o que corresponde a 39% do número total de registros. Na sequência: ameaça, com 1.767 casos (27,04%); vias de fato/agressão, com 967 ocorrências (14,80%); lesão corporal, com 545 registros (8,34%); roubo, com total de 300 casos (4,59%); furto tentado, com 74 ocorrências (1,13%); 47 registros de homicídio (0,72%); 45 casos de estupro de vulnerável (0,69%); 26 registros de tentativa de homicídio (0,40%); maus tratos, com 23 casos (0,35%); 22 ocorrências de extorsão (0,34%); 18 tentativas de roubo (0,28%); 17 casos de tráfico ilícito de drogas (0,26%); 11 ocorrências de estupro (0,17%); 9 casos de outras ações de defesa social (0,14%); 9 ocorrências de injúria (0,14%); 8 registros de sequestro e cárcere privado (0,12%); 8 tentativas de vias de fato/agressão (0,12%); 8 casos de abandono de incapaz (0,12%); e 7 tentativas de estupro (0,11%).

Já os bairros com mais incidência de ocorrências policiais no período de janeiro de 2017 a agosto de 2022 são: 

• Centro - 622 ocorrências (9,52%);

• Praia - 458 ocorrências (7,01%); 

• Santa Efigênia - 306 ocorrências (4,68%); 

• São José - 273 ocorrências (4,18%); 

• Padre Adelmo - 232 ocorrências (3,55%); 

• Santo Antônio - 231 ocorrências (3,54%); 

• Agostinho Rodrigues - 227 ocorrências (3,47%);

• Bela Vista - 177 ocorrências (2,71%); 

• Santa Rita - 156 ocorrências (2,39%);

• Novo Itabirito - 137 ocorrências (2,10%).

Os crimes violentos mais registrados na cidade são: roubo (61,22%); homicídio (9,59%); estupro de vulnerável (9,18%); tentativa de homicídio (5,31%); e extorsão (4,49). Em relação aos bairros com mais ocorrências de crimes violentos no mesmo período, o Centro também lidera o ranking, com 36 casos (7,35%). Em segundo lugar aparece o bairro Santa Efigênia, com 27 ocorrências (5,51)%. O bairro Praia é o terceiro colocado, com 26 casos (5,31%). Completam a lista: São José (24 casos/4,90%); Bela Vista (17 casos/3,47%); Santo Antônio (16 casos/3,27%); Lourdes (16 casos/3,27%); Boa Viagem (15 casos/3,06%); Agostinho Rodrigues (14 casos/2,86%); e Santa Rita (10 casos/2,04%).

Os bairros Balneário Água Limpa e Padre Eustáquio lideram os índices de homicídios consumados, ocupando, respectivamente, a primeira e a segunda posição. Outros bairros, como Esperança, Lourdes, Marzagão, Quinta dos Inconfidentes e Vila José Lopes, também apresentam registros relevantes nesse aspecto.

Jovens, mulheres, crianças, idosos, pessoas negras, LGBTQIAP+ e homens são os grupos que aparecem no diagnóstico como os mais vulneráveis às violências. 

Os principais problemas e desafios identificados no estudo são:  falta de fluxos formais e rede articulada para atendimento às vítimas de violência; dificuldade de acesso das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade aos programas esportivos e artes; falta de capacitação dos profissionais que atendem as vítimas de violência; necessidade de melhorias na comunicação e a coordenação entre as instituições e secretarias envolvidas no enfrentamento das violências; enfraquecimento dos serviços de responsabilização dos homens autores de violência doméstica; ausência de serviço especializado no Município para execução de alternativas penais; e falta de ações de educação e prevenção da violência nas escolas.

Os dados do Diagnóstico de Segurança Cidadã de Itabirito podem ser acessados na íntegra a partir do link: https://drive.google.com/file/d/1JF2A9SsQ1mTqtnZoSdcYsmjZwyXz_URr/view?pli=1

Plano Municipal de Segurança Pública e Prevenção à Criminalidade

O Plano Municipal de Segurança Pública e Prevenção à Criminalidade de Itabirito foi elaborado em colaboração com a Comissão Municipal de Prevenção à Criminalidade (CMPC), constituída por representantes de diversas áreas do município. A CMPC, composta por 22 membros titulares e 19 suplentes, se reúne mensalmente para discutir temas relacionados à prevenção da criminalidade e violência, apoiando o desenvolvimento do Diagnóstico Municipal e do Plano Municipal.

O Plano, estruturado em seis eixos principais alinhados com diretrizes nacionais e estaduais, resultou da análise do Diagnóstico Municipal de Segurança Cidadã. Cada eixo apresenta ações individualmente detalhadas, seguindo as diretrizes do Programa Nacional de Fortalecimento da Gestão Municipal de Segurança Pública - CidadeSusp.

Eixos temáticos

Foram apresentadas as ações correspondentes para cada um dos seis eixos principais, sendo eles: Prevenção Social; Articulação de Rede; Participação Social; Capacitação e Desenvolvimento; Prevenção situacional; e Produção de Informação e Inteligência.

A abordagem da Prevenção Social às Violências e à Criminalidade reconhece o crime como um fenômeno complexo, resultante de fatores sociais, econômicos e culturais que moldam o comportamento do agressor. Essa perspectiva está diretamente ligada à promoção dos direitos humanos e sociais, focalizando especialmente grupos mais vulneráveis e áreas com altos indicadores de violência. O esforço de prevenção concentra-se em populações sujeitas a vulnerabilidades sociais, criminalização e estigmatização, enfrentando restrições no acesso a serviços essenciais. O objetivo é oferecer garantias e direitos que reduzam as vulnerabilidades e riscos sociais, políticos, econômicos ou naturais. Para implementar essas medidas, o plano delineia três subeixos: proteção à mulher, proteção à juventude e igualdade racial/enfrentamento ao racismo, buscando atender demandas específicas identificadas no diagnóstico e pela sociedade civil.

Dentre as ações no eixo de Prevenção Social, o Plano de Segurança estabelece o fortalecimento do serviço de responsabilização com homens autores de violência doméstica; realização de campanhas permanentes de sensibilização da comunidade sobre a Lei Maria da Penha e sobre a rede e serviços locais de proteção à mulher; fortalecimento e ampliação do serviço de prevenção à violência de gênero no Município; ampliação do acesso das crianças e dos adolescentes de determinados bairros aos programas esportivos e de artes existentes no Município; fortalecimento das ações de prevenção às violências nas escolas; ampliação da disponibilização de oportunidades de emprego e profissionalização à juventude de Itabirito, a partir de programas, projetos e ações municipais; fortalecimento das organizações do terceiro setor que atuam com a infância e a juventude; criação de uma casa de aprendizagem para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto; combate ao racismo nas escolas; combate ao racismo institucional;  realização de campanhas de conscientização e educação sobre a importância da igualdade racial.

Para alcançar resultados efetivos na execução de ações de segurança pública, a participação ativa e integrada de uma rede de políticas é crucial, alinhada à perspectiva de segurança cidadã. Segundo o Banco Mundial, parcerias são essenciais para utilizar recursos e habilidades com o objetivo de beneficiar a comunidade e reduzir o crime e a violência. Portanto, propõe-se a Articulação de Rede como uma abordagem colaborativa que envolve não apenas as instituições de segurança e justiça, mas também as redes de saúde, educação, assistência social, cultura e demais atores locais no combate às violências.

As ações estratégicas pensadas para Articulação de Rede são: criar fluxos formais de rede para atendimento às vítimas de violência; fortalecer e manter a Comissão Municipal de Prevenção à Criminalidade.

O terceiro eixo, denominado Participação Social, destaca-se como um elemento essencial para iniciativas de segurança cidadã e prevenção à criminalidade. A participação da sociedade civil no âmbito da segurança pública visa, primordialmente, inserir os cidadãos no cerne dos debates e processos decisórios, promovendo a transparência e democracia na construção e implementação de ações em todos os níveis. 

Ações estratégicas: criar espaços territoriais de participação social para discussão de temáticas de segurança cidadã e prevenção à criminalidade; criar canais de comunicação com conselhos municipais existentes; criar o Conselho Municipal de Segurança Pública.

Capacitação e Desenvolvimento é o quarto eixo e abrange iniciativas de aprimoramento profissional. Investir em capacitações e no desenvolvimento dos indivíduos envolvidos direta ou indiretamente na Segurança Pública é crucial para a implementação de políticas públicas eficazes. Essas ações fortalecem o processo de tomada de decisões por meio de espaços participativos, diálogo e reflexão, promovem a interação técnica e política entre diversas instituições e atores, e contribuem para a formação dos membros locais. 

Implementar ações de capacitação dos profissionais que atendem as vítimas de violência é uma das medidas estipuladas no eixo em questão, além de executar um fórum anual de prevenção à criminalidade.

A Prevenção Situacional envolve a reflexão sobre a construção dos ambientes físicos, suas interconexões e como eles impactam as dinâmicas sociais, seja em ruas, bairros ou em toda a cidade. Atuando como uma infraestrutura para a segurança pública, essa abordagem é crucial para promover ambientes mais seguros, saudáveis e democráticos. Além disso, visa realizar intervenções no ambiente físico, reduzindo as oportunidades para a ocorrência de crimes e violências.

Ações estratégicas: revitalizar bairros mais afetados pelos indicadores de violência e criminalidade do município e ampliar o efetivo da Guarda Civil Municipal.

Por fim, o último eixo do Plano Municipal de Segurança, intitulado Produção de Informação, destaca a relevância da geração e análise de dados para o desenvolvimento de políticas de segurança pública. A produção de informações qualificadas capacita os intervenientes locais a implementar ações coordenadas para o controle e prevenção da criminalidade e violência. Assim, este eixo visa estimular a produção e compartilhamento de informações e evidências relacionadas à área de segurança.

As ações estratégicas do eixo de Produção de Informação são: criar o Observatório Municipal de Segurança Pública e criar sistema integrado de informações de segurança.

Execução do Plano Municipal

O Plano Municipal de Segurança Pública e Prevenção à Criminalidade de Itabirito destaca a importância da governança para a efetividade das políticas públicas, com a Comissão Municipal de Prevenção à Criminalidade sendo o principal órgão de articulação. 

A estratégia de governança inclui reuniões regulares da CMPC, acompanhamento pela Articuladora Municipal de Prevenção à Criminalidade e monitoramento das ações. O processo de Monitoramento & Avaliação envolve relatórios, planilhas de controle, análises criminais e fóruns anuais para promover a transparência e o controle social. 

As fontes de financiamento contemplam recursos próprios, cofinanciamento governamental, parcerias público-privadas, captação de recursos por meio de editais e outras alternativas. O Plano tem uma vigência de 10 anos, com avaliações e aprimoramentos programados a cada 3 anos. 

O documento destaca a necessidade de institucionalização através da submissão à Câmara Municipal para garantir a continuidade e legalidade da política. Itabirito se destaca como um dos municípios pioneiros no desenvolvimento desse plano, sendo um exemplo para outras cidades de Minas Gerais.