Alteração da legislação ambiental inclui retroatividade e garante revisão de multas para autuados pela lei anterior.
Atualização modifica regras de fiscalização e punição. Foto - Freepik.
Foi sancionada a Lei nº 4.489, que altera a Lei Municipal nº 4.021/2024, responsável por estabelecer medidas de combate à poluição ambiental, queimadas e incêndios no município. A atualização, proposta pelo vereador Fabinho Fonseca (PSD), modifica regras de fiscalização e punição, tornando o sistema sancionatório mais proporcional e educativo.
Segundo o autor da iniciativa, as mudanças no Artigo 3º visam aprimorar a gradação das penalidades, tornando a primeira infração menos onerosa. “As alterações propostas visam adotar um critério mais pedagógico e menos punitivo na primeira infração, substituindo a multa imediata pela notificação e reservando a sanção pecuniária para casos de reincidência”, afirmou Fabinho. O texto também redefine o valor das multas: 1 UPFI para pessoas físicas e 3 UPFI para pessoas jurídicas, aplicadas somente a partir da reincidência.
A lei cria ainda uma nova regra de cálculo para casos de repetidas infrações: a partir da segunda reincidência, o valor da multa deverá ser sempre o dobro da penalidade anteriormente imposta, mecanismo que, segundo o vereador, torna o sistema “mais justo e proporcional à gravidade da conduta”.
Outro ponto relevante é a alteração do § 2º do Artigo 3º, que passa a reconhecer o Boletim de Ocorrência da Brigada Municipal como instrumento dotado de fé pública e suficiente para constatar infrações ambientais. A mudança simplifica processos de fiscalização e, de acordo com Fabinho Fonseca, confere “maior celeridade e segurança jurídica” às ações de combate às queimadas.
A Lei nº 4.489 também inclui o Artigo 5º-A, que garante retroatividade da norma mais benéfica, permitindo que cidadãos e empresas autuados pela lei anterior sejam beneficiados pelas novas regras, especialmente pela redução ou readequação de multas. O benefício abrange todos os processos administrativos sancionadores em curso e aqueles ainda sem decisão final.
