Evento acontece nesta sexta (19/09) no auditório da Câmara.
MP promove Audiência Pública na Câmara de Itabirito. Foto: divulgação
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizará nesta sexta-feira (19/09), às 14h, uma Audiência Pública no auditório da Câmara Municipal de Itabirito. O encontro tem como objetivo discutir o uso das Emendas Impositivas pelas Associações Comunitárias de Bairros do município, no âmbito do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições n.º 02.16.0319.0223984.
2025-36, em trâmite na Promotoria de Justiça local.
O que são Emendas Impositivas
Previstas na Lei Orgânica do Município, as Emendas Impositivas são um instrumento que permite aos vereadores destinar recursos do orçamento municipal para programas e políticas públicas. Por lei, 2% da receita corrente líquida do município é reservada para essas emendas, com valores que variam a cada exercício financeiro.
Em 2025, o montante destinado às emendas chega a cerca de R$ 20 milhões, sendo que cada vereador indicou aproximadamente R$ 1,5 milhão. A aplicação desses recursos segue regras específicas: 50% do valor total deve ser obrigatoriamente destinado a ações na área da saúde, enquanto o restante pode ser aplicado em outros setores, de acordo com os programas definidos pelas secretarias municipais no Plano Plurianual (PPA).
Participação popular
Vereadores, representantes de associações comunitárias e a população em geral estão convidados a participar da audiência, que busca ampliar a transparência, o diálogo e a participação social na aplicação desses recursos públicos.
