Lei cria ‘Projeto do Cidadão’ em Itabirito para valorizar propostas populares

Foi sancionada em Itabirito a Lei nº 4.376, que institui o “Projeto do Cidadão”, voltado ao reconhecimento de moradores que contribuírem com propostas de interesse coletivo, aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal e posteriormente implementadas pelo Executivo. A legislação foi proposta pelo vereador Fernando da Sheila (Mobiliza), que enfatizou o caráter apartidário e impessoal da medida.

“Ao condicionar a homenagem à aprovação unânime dos vereadores e à efetiva aplicação da proposta, a Lei garante que apenas ideias de interesse público e sem viés personalista sejam contempladas”, destacou Fernando da Sheila.

A iniciativa prevê formas de reconhecimento simbólico ao cidadão autor da proposta, como certificados, moções de aplauso, inclusão no Livro de Mérito Cidadão e prioridade em programas voluntários e cursos de capacitação do município, desde que não haja impedimentos técnicos. Tais benefícios, no entanto, não são automáticos, devendo ser regulamentados e viabilizados conforme a capacidade da Administração Pública.

A proposta passa por rigoroso critério de avaliação, conduzido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que pode contar com apoio da Procuradoria Legislativa, para assegurar que as ideias contempladas não sirvam a interesses pessoais, individuais ou privados.