Iniciativa pretende qualificar ações de prevenção, acolhimento e reinserção social no município.
Medida visa fortalecer a rede de atenção psicossocial. Foto - Freepik.
Foi sancionada a Lei nº 4.478, que cria o Programa de Convênios Municipal com comunidades terapêuticas, organizações da sociedade civil, instituições religiosas, associações e grupos de apoio voltados à prevenção, acolhimento, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos no município.
O autor da proposta, vereador Danilo Donato do Só Por Hoje (PL), destacou a importância da medida para fortalecer a rede de atenção psicossocial.
“As comunidades terapêuticas e entidades especializadas já desempenham papel fundamental nesse processo, oferecendo suporte profissional e humanizado. No entanto, muitas vezes carecem de apoio institucional e financeiro para ampliar e qualificar suas ações”, afirmou o parlamentar.
De acordo com a lei, somente poderão firmar convênio com o Município as entidades que cumprirem requisitos como: estar legalmente constituídas e em funcionamento regular há pelo menos dois anos; possuir estrutura adequada para acolhimento e acompanhamento dos beneficiários; apresentar plano de trabalho com metas, objetivos, metodologia e prestação de contas; atuar de forma gratuita ou com custos subsidiados, priorizando pessoas em situação de vulnerabilidade; respeitar direitos humanos e seguir normas sanitárias e éticas no atendimento.
O texto prevê que o governo municipal poderá oferecer às entidades conveniadas: apoio financeiro, conforme disponibilidade orçamentária; cessão de espaços públicos, mediante autorização legislativa; suporte técnico de profissionais de saúde, assistência social ou educação; realização de campanhas de conscientização e valorização da vida.
