Itabirito institui Política Municipal de Promoção e Fomento à Libras

Itabirito passou a contar com a Política Municipal de Promoção, Proteção e Fomento à Língua Brasileira de Sinais (Libras), instituída pela Lei nº 4.536. A iniciativa, de autoria do vereador Léo do Social (PSDB), reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda e estabelece diretrizes para ampliar a inclusão e o acesso a direitos fundamentais.

Segundo o parlamentar, a proposta parte do entendimento de que a inclusão da pessoa surda vai além da eliminação de barreiras físicas. “Importante destacar que a inclusão da pessoa surda não se limita à eliminação de barreiras arquitetônicas, mas exige a superação de barreiras comunicacionais. A ausência de atendimento adequado em Libras pode comprometer o acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação, informação e participação cidadã”, afirmou.

A legislação estabelece como objetivos principais assegurar a acessibilidade comunicacional, promover a inclusão social da comunidade surda, ampliar a oferta de atendimento em Libras nos serviços públicos municipais e incentivar a formação e capacitação na língua. Para isso, o Poder Executivo poderá adotar medidas como a disponibilização de intérpretes, o uso de tecnologias assistivas e a qualificação de servidores, conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária.

A lei também prevê a priorização de ações nas áreas de saúde, educação e assistência social, além da possibilidade de o município promover cursos de Libras para servidores públicos, ações de sensibilização nas escolas da rede municipal e parcerias com instituições de ensino para formação de intérpretes.

Outro ponto destacado é o incentivo à ampliação da acessibilidade comunicacional nas unidades escolares, com foco na inclusão de pessoas com deficiência auditiva. A execução das ações previstas está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município, respeitando os limites legais da administração pública.

De acordo com o autor do projeto, a proposta foi estruturada de forma a respeitar a competência municipal, sem criação de cargos ou imposição de obrigações incompatíveis com a iniciativa parlamentar, garantindo viabilidade jurídica e administrativa à implementação da política pública.