Lei nº 4.308 cria o FUMAD, que terá recursos destinados a ações de combate ao uso de drogas e reinserção social de dependentes químicos.
Iniciativa consolida uma nova estrutura de financiamento para políticas públicas sobre drogas em Itabirito. Foto - Freepik.
Itabirito passa a contar com o Fundo Municipal Antidrogas (FUMAD), criado por meio da Lei nº 4.308, com o objetivo de financiar ações voltadas à prevenção, combate ao uso de drogas, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos no município.
De autoria do vereador Danilo Donato, do partido Só Por Hoje (PL), o Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo, consolidando uma nova estrutura de financiamento para políticas públicas sobre drogas em Itabirito.
Segundo o parlamentar, “a criação do FUMAD é uma medida estratégica e alinhada à Política Nacional sobre Drogas, permitindo que o município atue de forma mais eficaz e articulada no enfrentamento desse grave problema de saúde pública e segurança. O uso abusivo de substâncias psicoativas afeta diretamente a vida de milhares de pessoas e famílias, gerando impactos sociais, econômicos e de saúde que exigem respostas concretas e sustentadas pelo poder público.”
Conforme estabelece a nova legislação, o FUMAD será gerido pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e terá como fontes de recursos dotações orçamentárias do município, repasses de outras esferas de governo, doações de pessoas físicas e jurídicas, valores oriundos de apreensões judiciais ligadas ao tráfico, entre outras receitas.
Os recursos poderão ser usados em campanhas educativas, capacitação de profissionais, apoio a entidades que trabalham com recuperação e reinserção social, pesquisas locais sobre drogas e custos administrativos do COMAD e do próprio Fundo, dentro dos limites legais.
