PPAG reúne diretrizes estratégicas, programas e metas para saúde, educação, mobilidade, sustentabilidade e desenvolvimento econômico.
O PPAG organiza a atuação do governo municipal. Foto - Google Maps - Google Street View.
Foi sancionada a Lei nº 4.476, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2026–2029, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, o PPAG é o principal instrumento de planejamento governamental, responsável por definir obras, programas, serviços e políticas públicas que serão executados pelo município.
De acordo com a lei, o PPAG organiza a atuação do governo municipal em programas articulados às prioridades definidas por meio de participação social e alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
A Lei nº 4.476 determina as prioridades da gestão entre 2026 e 2029, como ampliação dos serviços de saúde, expansão do saneamento básico e ações de preservação ambiental, fortalecimento da proteção social, dentre outras.
O plano traz ainda estimativas de arrecadação para o período: R$ 741,61 milhões em 2026; R$ 850 milhões em 2027; R$ 901 milhões em 2028; e R$ 955,06 milhões em 2029. Esses valores norteiam a organização dos programas e ações, servindo como referência para a elaboração das leis orçamentárias anuais.
A lei também estabelece que o PPAG 2026–2029 deve estar alinhado ao planejamento estratégico de longo prazo "Itabirito 2050 – Visão para o Futuro".
