Itabirito aprova lei que obriga condomínios a incentivar denúncias de maus-tratos contra animais

Foi sancionada a Lei nº 4.382, que determina a obrigatoriedade de afixação de cartazes, placas ou comunicados em condomínios privados residenciais e comerciais de Itabirito, incentivando a população a denunciar crimes de maus-tratos contra animais.

De autoria do vereador Anderson do Sou Notícia (PL), a medida tem como objetivo ampliar a conscientização e o senso de responsabilidade coletiva na proteção animal. Segundo o parlamentar, a proposta se fundamenta no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

“O bem-estar dos animais é dever não apenas do Poder Público, mas também da sociedade de modo geral. Infelizmente, casos de maus-tratos ainda são recorrentes, muitas vezes em ambientes privados, onde a fiscalização é limitada. Por isso, é fundamental criar mecanismos que estimulem a denúncia dessas práticas criminosas”, destacou o vereador.

A lei estabelece que os comunicados deverão ser fixados em áreas de uso comum e de acesso ao condomínio, como halls de entrada, portarias ou murais informativos. O Poder Executivo será responsável por regulamentar a norma, podendo definir regras de fiscalização, penalidades em caso de descumprimento e até firmar convênios com órgãos públicos ou entidades privadas para reforçar a aplicação da lei.