Itabirito aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026

Itabirito deu mais um passo no planejamento das finanças públicas com a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 (Lei nº 4.310). A legislação traça as prioridades do governo municipal e as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser votada até o final deste ano.

O que a LDO define?

A LDO funciona como um "roteiro" para a construção do orçamento do próximo ano, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma estratégica. Entre os principais pontos estão:

• Saúde e educação como prioridades: metade das emendas parlamentares impositivas devem ser direcionadas à área da saúde.

• Controle de gastos: limites rígidos para despesas com pessoal e endividamento, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Mais transparência: relatórios de execução orçamentária serão publicados regularmente, e audiências públicas debaterão o orçamento.

• Regras para emendas parlamentares: cada vereador poderá propor emendas a partir de R$ 10 mil, com indicação de um único projeto por proposta.

Próximas etapas

A Câmara Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) tiveram um prazo para enviar suas propostas orçamentárias à Prefeitura. O Poder Executivo, então, consolidará o projeto da LOA 2026 e o encaminhará para votação dos vereadores.

Se aprovada até 31 de dezembro, a nova lei orçamentária entrará em vigor em janeiro de 2026. Caso contrário, o município operará com um orçamento provisório, liberando mensalmente 1/12 dos recursos para despesas essenciais.

Onde consultar?

A íntegra da LDO está disponível no site da Câmara de Itabirito. Basta procurar por “Legislação”, clicar em “Leis”, acessar “Legislação Municipal” e buscar pela Lei nº 4.310.