Câmara Municipal de Itabirito recebe 14 novos Projetos de Lei

Na reunião ordinária da última segunda-feira (24/2), a Câmara Municipal de Itabirito recebeu 14 novos Projetos de Lei (PLs), abordando diversas temáticas de interesse público. As propostas tratam de áreas como saúde, inclusão social, direitos humanos e bem-estar animal.

Confira alguns dos projetos apresentados:

PROJETO DE LEI Nº 64/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de transporte específico para pacientes em tratamento de hemodiálise no Município de Itabirito.

PROJETO DE LEI Nº 65/2025 – Dispõe sobre o incentivo ao emprego e a reinserção social de dependentes químicos em quadro clínico estável no município de Itabirito.

PROJETO DE LEI Nº 67/2025 – Institui o Projeto de Lei “Agressores Não Passarão”, que veda a contratação para cargos públicos municipais de pessoas com condenação transitada em julgado por crimes de LGBTQIAPN+fobia, agressões contra mulheres, tentativas de feminicídio e racismo, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 69/2025 – Dispõe sobre o credenciamento de clínicas veterinárias para atendimento de cirurgias e emergências de animais no município de Itabirito.

PROJETO DE LEI Nº 73/2025 – Cria o Programa "Adote um Velhinho" e estabelece o Dia Municipal de Visitação aos Idosos, a ser realizado anualmente no dia 1º de maio.

Para serem aprovados, os projetos passam por um trâmite específico. Após o protocolo e anúncio na reunião ordinária, eles são encaminhados para análise das Comissões Temáticas da Câmara. Nessa etapa, os vereadores avaliam a proposta e podem solicitar mais tempo para análise por meio de um pedido de vista. Em seguida, o projeto segue para a segunda discussão e Redação Final, sendo então enviado para sanção ou veto do prefeito.

As sessões da Câmara são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente na sede do Legislativo, localizada na Avenida Queiroz Júnior, nº 639, no bairro Praia. Além disso, as reuniões são transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Itabirito no YouTube e pelo perfil no Instagram, garantindo transparência e acesso à informação para todos os cidadãos.