Câmara Municipal de Itabirito aprova 16 Projetos de Lei em Redação Final

Nesta segunda-feira (17/02), a Câmara Municipal de Itabirito aprovou, em Redação Final, 16 Projetos de Lei. Entre as propostas aprovadas, destacam-se iniciativas voltadas à inclusão social, sustentabilidade e saúde pública.

Um deles, é o Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Executivo, que reserva a negros 10% das vagas em concursos e processos seletivos para provimento de cargos públicos no Poder Executivo Municipal. A reserva de vagas se aplica a todos os cargos colocados em disputa, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a dez. A autodeclaração será o critério para concorrer às vagas reservadas, conforme os padrões do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Outra matéria aprovada é o Projeto de Lei nº 12/2025, que determina a obrigatoriedade de previsão de soluções para carregamento de veículos elétricos e híbridos em edifícios e condomínios residenciais e comerciais no município. De autoria do vereador Pastor Anderson do Sou Notícia (PL), o projeto estabelece que as soluções adotadas devem prever modo de recarga conforme normas técnicas brasileiras, além de medição individualizada e cobrança da energia consumida dentro dos termos das concessionárias. 

Já o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do vereador Fabinho Fonseca (PSD), institui a realização de ações mensais de prevenção e conscientização sobre o câncer em Itabirito. A iniciativa visa fortalecer as campanhas de educação sobre a doença, incentivando a população a adotar práticas de prevenção e a realizar exames periódicos para o diagnóstico precoce. 

Agora, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito.