Câmara de Itabirito realiza treinamento sobre adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Na manhã desta quinta-feira (09/10), foi realizado no Plenário da Câmara Municipal de Itabirito o treinamento “Adequação da Câmara de Itabirito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, ministrado pelo Prof. Dr. Rodrigo Pironti Aguirre de Castro. O evento reuniu servidores efetivos e comissionados da Sede, do Anexo e do CAC, além do presidente da Câmara, vereador Márcio Juninho (Cidadania).

O escritório de Rodrigo Pironti é responsável pela consultoria de adequação da Câmara de Itabirito à LGPD, incluindo o desenvolvimento de políticas internas de proteção de dados e a capacitação de servidores. Pós-Doutor pela Universidad Complutense de Madrid e Doutor e Mestre pela PUC-PR, Pironti é membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e autor de 14 obras sobre Compliance, LGPD e Gestão de Riscos.

Durante o treinamento, foram apresentados os avanços e os resultados do processo de adequação da Câmara de Itabirito à LGPD, destacando o comprometimento institucional com a transparência, a governança de dados e a proteção das informações pessoais tratadas pelo Legislativo. 

“A Câmara de Itabirito se tornou referência por adotar políticas efetivas de privacidade e segurança da informação, alinhadas às boas práticas nacionais e internacionais”, afirmou Rodrigo Pironti. 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) tem como objetivo garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ela estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas. Atenta a essa obrigação legal, a Câmara Municipal de Itabirito implementou procedimentos de gestão de dados, com a elaboração de Políticas de Privacidade, Políticas de Segurança da Informação e atos normativos internos. Essas medidas visam proteger os dados dos cidadãos, mitigar riscos e prevenir incidentes de segurança.

“É muito bom saber que a Câmara de Itabirito será uma referência, pois poucas Câmaras Municipais de Minas Gerais estão totalmente adequadas à LGPD. O caminho é esse: sempre trabalhar de forma correta para evitar irregularidades”, destacou o presidente Márcio Juninho ao final do treinamento.

No site oficial da Câmara de Itabirito, há uma seção dedicada à LGPD, contendo cartilha de proteção de dados, a íntegra da Lei nº 13.709/2018, e as Resoluções nº 22/2025 (Programa de Governança em Privacidade), nº 23/2025 (Regimento Interno do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados) e nº 24/2025 (Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Itabirito), além de informativos e documentos complementares.