Projeto de Lei visa prevenir e identificar casos de violência sexual ou de gênero em locais públicos.
Câmara de Itabirito aprova protocolo "Não nos Calaremos" . Foto: divulgação
A Câmara Municipal de Itabirito aprovou, em 2ª discussão, o Projeto de Lei (PL) 154/2023, que institui na cidade o protocolo "Não nos Calaremos". De autoria do vereador Igor Junior (PTB), o PL tem o objetivo de prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público.
O Projeto de Lei abrange os crimes contra a dignidade sexual (tipificados no Código Penal), a violência familiar (descrita na Lei nº 211.340) e qualquer forma de violência ou constrangimento de natureza sexual ou sensual, inclusive o contato físico não consentido e o flerte insistente e ostensivo que cause desconforto à vítima, independentemente do sexo ou do gênero das partes envolvidas.
Os espaços públicos de lazer incluem casas noturnas, bares, restaurantes, bailes, rodeios, festivais, espetáculos, eventos esportivos, parques de diversões, congressos e quaisquer outros eventos com grande circulação de pessoas em Itabirito.
O protocolo tem os seguintes princípios:
- respeito e proteção à vítima;
- repúdio à conduta do agressor;
- o atendimento à vítima tem precedência sobre qualquer medida a ser adotada contra o agressor;
- a vítima deve receber informações sobre seus direitos, mas cabe a ela decidir sobre os serviços de saúde, assistência e segurança que serão acionados, com auxílio do espaço público de lazer;
- as informações sobre casos de violência sexual e de gênero serão tratadas com rigor e discrição, com o intuito de preservar a privacidade da vítima e evitar o pré-julgamento do acusado.
“A violência sexual e de gênero jamais deve ser tolerada. Apesar de termos extensa legislação tipificando condutas que violam a liberdade e a dignidade sexual, consideramos promissora a ideia de engajar voluntariamente os espaços públicos de lazer no combate ao assédio, à importunação e ao estupro”, explicou o vereador.
O protocolo será de adesão facultativa e os espaços públicos participantes receberão um selo de identificação. O Projeto de Lei agora segue para votação em Redação Final na Câmara de Itabirito.
