por Tecnologia da Informação
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publicado
23/07/2025
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última modificação
23/07/2025 15h16
O encarregado de proteção de dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Suas atividades consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
No âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais designado foi a servidora Mariah Valle de Castro.
Contato: encarregado.lgpd@itabirito.cam.mg.gov.br
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