por Tecnologia da Informação
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publicado
03/12/2024
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última modificação
23/07/2025 14h58
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, de forma que todo órgão público deve se adequar à legislação.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Itabirito assumiu o compromisso de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, implementando procedimentos de gestão de dados, por meio da adoção de boas práticas, elaboração de Políticas de Privacidade e Políticas de Segurança, atos e normativos.
A adoção dessas medidas busca proteger os dados pessoais de seus titulares, bem como mitigar os riscos e prevenir incidentes de segurança envolvendo tais dados.
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