{"provider_url": "https://www.itabirito.mg.leg.br", "title": "Lei fortalece canais de atendimento e ouvidoria em Itabirito", "html": "Foi sancionada a Lei n\u00ba 4.533, que define diretrizes para o fortalecimento, a divulga\u00e7\u00e3o e o aprimoramento dos canais oficiais de atendimento, den\u00fancia e ouvidoria no munic\u00edpio de Itabirito. A iniciativa \u00e9 de autoria do vereador Ezio Pimenta (Solidariedade).
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\r\nSegundo o autor do projeto, a proposta tem car\u00e1ter orientador e n\u00e3o interfere na organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Executivo. \u201cA proposta n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00f5es operacionais espec\u00edficas, n\u00e3o imp\u00f5e prazos ou estruturas e n\u00e3o gera despesas obrigat\u00f3rias. Trata-se de uma medida colaborativa, que respeita a autonomia do Executivo e incentiva boas pr\u00e1ticas administrativas\u201d, destacou.
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\r\nA legisla\u00e7\u00e3o estabelece, no Artigo 1\u00ba, diretrizes voltadas ao fortalecimento e \u00e0 ampla divulga\u00e7\u00e3o dos canais institucionais, com o objetivo de facilitar o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos. J\u00e1 o Artigo 2\u00ba prev\u00ea a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o que busquem ampliar o conhecimento da popula\u00e7\u00e3o sobre os canais dispon\u00edveis, estimular a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e garantir linguagem acess\u00edvel, al\u00e9m de promover inclus\u00e3o digital.
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\r\nOutro ponto importante da lei est\u00e1 no Artigo 3\u00ba, que permite a ado\u00e7\u00e3o de medidas para assegurar maior estabilidade, continuidade e transpar\u00eancia nos servi\u00e7os prestados pela Ouvidoria Municipal e demais canais de atendimento.
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\r\nEm casos de indisponibilidade t\u00e9cnica dos sistemas digitais, o Artigo 4\u00ba prev\u00ea a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de alternativas de atendimento, conforme crit\u00e9rios administrativos. J\u00e1 o Artigo 5\u00ba autoriza o munic\u00edpio a investir em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, parcerias institucionais e instrumentos de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa.
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\r\nPor fim, o Artigo 6\u00ba refor\u00e7a que a implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes ocorrer\u00e1 dentro da estrutura administrativa existente, sem a cria\u00e7\u00e3o de novos \u00f3rg\u00e3os, cargos ou despesas obrigat\u00f3rias.
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