{"provider_url": "https://www.itabirito.mg.leg.br", "title": "Itabirito sanciona lei que atualiza regras para outorgas de t\u00e1xi", "html": "<h3 dir=\"ltr\">Foi sancionada a Lei n\u00ba 4.557/2026, que altera a legisla\u00e7\u00e3o municipal do servi\u00e7o de t\u00e1xi e passa a permitir a cess\u00e3o de direitos decorrentes da outorga, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e cumprimento das exig\u00eancias legais. A norma adequa a legisla\u00e7\u00e3o local \u00e0s recentes mudan\u00e7as da legisla\u00e7\u00e3o federal.</h3>\r\n<h3><span><span><br /></span></span></h3>\r\n<h3 dir=\"ltr\"><span>A nova lei tamb\u00e9m permite que o titular da outorga indique previamente um substituto para assumir a atividade em caso de impedimento permanente. Em situa\u00e7\u00f5es de falecimento do permission\u00e1rio, c\u00f4njuge, companheiro ou filhos ter\u00e3o at\u00e9 um ano, prorrog\u00e1vel por mais um, para requerer a transfer\u00eancia da outorga ou indicar um terceiro habilitado.</span></h3>\r\n<h3><span><span><br /></span></span></h3>\r\n<h3 dir=\"ltr\"><span>O texto estabelece ainda mecanismos para impedir a comercializa\u00e7\u00e3o irregular das permiss\u00f5es, proibindo negocia\u00e7\u00f5es especulativas e formas indiretas de venda das outorgas. Al\u00e9m disso, refor\u00e7a que a permiss\u00e3o continua sujeita ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.</span></h3>\r\n<h3><span><span><br /></span></span></h3>\r\n<h3 dir=\"ltr\"><span>De autoria dos vereadores Fernando da Sheila (Mobiliza) e Max Fortes (PSD), o projeto foi justificado como uma medida para garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos taxistas e seus familiares, al\u00e9m de assegurar a continuidade do servi\u00e7o e evitar a ociosidade das permiss\u00f5es no munic\u00edpio.</span></h3>\r\n<h3><span><br /></span></h3>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itabirito.mg.leg.br/author/comunicacao", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Itabirito", "type": "rich"}