{"provider_url": "https://www.itabirito.mg.leg.br", "title": "Itabirito aprova Plano Plurianual 2026\u20132029", "html": "Foi sancionada a Lei n\u00ba 4.476, que institui o Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG) 2026\u20132029, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para os pr\u00f3ximos quatro anos. Previsto no artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o PPAG \u00e9 o principal instrumento de planejamento governamental, respons\u00e1vel por definir obras, programas, servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas que ser\u00e3o executados pelo munic\u00edpio.
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\r\nDe acordo com a lei, o PPAG organiza a atua\u00e7\u00e3o do governo municipal em programas articulados \u00e0s prioridades definidas por meio de participa\u00e7\u00e3o social e alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da ONU.
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\r\nA Lei n\u00ba 4.476 determina as prioridades da gest\u00e3o entre 2026 e 2029, como\u00a0 amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, expans\u00e3o do saneamento b\u00e1sico e a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, fortalecimento da prote\u00e7\u00e3o social, dentre outras.
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\r\nO plano traz ainda estimativas de arrecada\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo: R$ 741,61 milh\u00f5es em 2026; R$ 850 milh\u00f5es em 2027; R$ 901 milh\u00f5es em 2028; e R$ 955,06 milh\u00f5es em 2029. Esses valores norteiam a organiza\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es, servindo como refer\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais.
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\r\nA lei tamb\u00e9m estabelece que o PPAG 2026\u20132029 deve estar alinhado ao planejamento estrat\u00e9gico de longo prazo \"Itabirito 2050 \u2013 Vis\u00e3o para o Futuro\".
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", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itabirito.mg.leg.br/author/comunicacao", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Itabirito", "type": "rich"}