{"provider_url": "https://www.itabirito.mg.leg.br", "title": "Itabirito aprova Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2026", "html": "<h3 dir=\"ltr\">Itabirito deu mais um passo no planejamento das finan\u00e7as p\u00fablicas com a san\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2026 (Lei n\u00ba 4.310). A legisla\u00e7\u00e3o tra\u00e7a as prioridades do governo municipal e as regras para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), que dever\u00e1 ser votada at\u00e9 o final deste ano.</h3>\r\n<h3>\u00a0</h3>\r\n<h3 dir=\"ltr\">O que a LDO define?</h3>\r\n<h3 dir=\"ltr\">A LDO funciona como um \"roteiro\" para a constru\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano, garantindo que os recursos p\u00fablicos sejam aplicados de forma estrat\u00e9gica. Entre os principais pontos est\u00e3o:</h3>\r\n<h3>\u00a0</h3>\r\n<h3>\r\n<ul>\r\n<li dir=\"ltr\">\r\n<p dir=\"ltr\">Sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o como prioridades: metade das emendas parlamentares impositivas devem ser direcionadas \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade.</p>\r\n</li>\r\n<li dir=\"ltr\">\r\n<p dir=\"ltr\">Controle de gastos: limites r\u00edgidos para despesas com pessoal e endividamento, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.</p>\r\n</li>\r\n<li dir=\"ltr\">\r\n<p dir=\"ltr\">Mais transpar\u00eancia: relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o publicados regularmente, e audi\u00eancias p\u00fablicas debater\u00e3o o or\u00e7amento.</p>\r\n</li>\r\n<li dir=\"ltr\">\r\n<p dir=\"ltr\">Regras para emendas parlamentares: cada vereador poder\u00e1 propor emendas a partir de R$ 10 mil, com indica\u00e7\u00e3o de um \u00fanico projeto por proposta.</p>\r\n</li>\r\n</ul>\r\n</h3>\r\n<h3>\u00a0</h3>\r\n<h3 dir=\"ltr\">Pr\u00f3ximas etapas</h3>\r\n<h3 dir=\"ltr\">A C\u00e2mara Municipal e o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto (SAAE) tiveram um prazo para enviar suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias \u00e0 Prefeitura. O Poder Executivo, ent\u00e3o, consolidar\u00e1 o projeto da LOA 2026 e o encaminhar\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o dos vereadores.</h3>\r\n<h3>\u00a0</h3>\r\n<h3 dir=\"ltr\">Se aprovada at\u00e9 31 de dezembro, a nova lei or\u00e7ament\u00e1ria entrar\u00e1 em vigor em janeiro de 2026. Caso contr\u00e1rio, o munic\u00edpio operar\u00e1 com um or\u00e7amento provis\u00f3rio, liberando mensalmente 1/12 dos recursos para despesas essenciais.</h3>\r\n<h3>\u00a0</h3>\r\n<h3 dir=\"ltr\">Onde consultar?</h3>\r\n<h3 dir=\"ltr\">A \u00edntegra da LDO est\u00e1 dispon\u00edvel no site da C\u00e2mara de Itabirito. Basta procurar por \u201cLegisla\u00e7\u00e3o\u201d, clicar em \u201cLeis\u201d, acessar \u201cLegisla\u00e7\u00e3o Municipal\u201d e buscar pela Lei n\u00ba 4.310.</h3>\r\n<h3><span><br /></span></h3>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itabirito.mg.leg.br/author/comunicacao", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Itabirito", "type": "rich"}