{"provider_url": "https://www.itabirito.mg.leg.br", "title": "C\u00e2mara recebe Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2023", "html": "<h3>A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ela estabelece quais s\u00e3o as metas e as prioridades para o or\u00e7amento anual do ano seguinte, baseado no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). <br /><br />Enquanto o PPA \u00e9 um documento de estrat\u00e9gia, a LDO delimita o que pode e o que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel realizar no ano seguinte. A LDO de Itabirito cont\u00eam, entre outros t\u00f3picos: <br />- previs\u00e3o de despesas com pessoal e encargos sociais;<br />- disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 d\u00edvida municipal;<br />- disposi\u00e7\u00f5es relativas sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<br /><br />De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a LDO deve ser elaborada por todos os munic\u00edpios brasileiros todos os anos e encaminhada at\u00e9 o dia 15 de abril para vota\u00e7\u00e3o nas C\u00e2maras Municipais, devendo ser aprovada at\u00e9 30 de junho.<br /><br />Em Itabirito, o Projeto da LDO j\u00e1 foi encaminhado para as comiss\u00f5es e ser\u00e1 votado, em 1\u00aa discuss\u00e3o, na pr\u00f3xima segunda-feira (18/04).<br /><br /></h3>\r\n<h3></h3>\r\n<h2>Novos Projetos de Lei</h2>\r\n<h3></h3>\r\n<h3>Tamb\u00e9m come\u00e7aram a tramitar na C\u00e2mara de Itabirito, nesta segunda-feira (11/04), os seguintes Projetos de Lei:</h3>\r\n<h3><br /><span>Projeto de Lei n\u00ba 39/2022 - Autor: L\u00e9o do Social</span><br />Disp\u00f5e sobre permiss\u00e3o para transportar animais dom\u00e9sticos de pequeno porte nos \u00f4nibus a servi\u00e7o do transporte coletivo de passageiros no munic\u00edpio de Itabirito.<br /><br /><span>Projeto de Lei n\u00ba 40/2022 - Autor: Danilo Grilo</span><br />Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Vereadores de Itabirito, do \"Programa Semana Municipal de Aten\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o ao Idoso\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <br /><br /><span>Projeto de Lei n\u00ba 41 - Autor: L\u00e9o do Social</span><br />Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia el\u00e9trica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<br /><br /><span>Projeto de Lei n\u00ba 42 - Autor: Executivo</span><br />Que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es, Aux\u00edlios Financeiros e contribui\u00e7\u00f5es para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2022. <br /><br /><span>Projeto de Lei n\u00ba 42 - Autor: Fabinho Fonseca</span><br />Altera e atualiza a Lei n\u00ba 2869, de 27 de abril de 2012, que disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o de ruas e pra\u00e7as no distrito de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Ba\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.</h3>", "author_name": "Comunica\u00e7\u00e3o", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itabirito.mg.leg.br/author/Comunica\u00e7\u00e3o", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Itabirito", "type": "rich"}